Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0266873
Nº Convencional: JTRL00017730
Relator: DINIS ALVES
Descritores: JULGAMENTO
ALEGAÇÕES ORAIS
FALTA
NULIDADE
Nº do Documento: RL199104100266873
Data do Acordão: 04/10/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART98 N1 PAR1 ART457.
Sumário: A omissão de alegações orais, na audiência de julgamento determina a nulidade prevista no artigo
98 n. 1, segunda parte e parágrafo 1 do Código de Processo Penal, o que determina a anulação do julgamento e de todos os actos posteriores.