Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0008733 |  |
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
(de perigo abstracto), constitui também uma violação grave das regras do trânsito rodoviário.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004985 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR | ||
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| Nº do Documento: | RL199603270008733 | ||
| Data do Acordão: | 03/27/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART69 N1 A B ART292. | ||
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| Sumário: | A condução sob influência de álcool subsumível ao crime previsto e punido no artigo 292 do Código Penal de 1995 acarreta sempre a pena acessória de inibição de conduzir prevista no artigo 69 do mesmo código, pois que, constituindo essa condução um crime (de perigo abstracto), constitui também uma violação grave das regras do trânsito rodoviário. | ||
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