Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013912
Nº Convencional: JTRL00026424
Relator: PESSOA DOS SANTOS
Descritores: EXECUÇÃO
MEAÇÃO
PENHORA
MORATÓRIA
Nº do Documento: RL199704240013912
Data do Acordão: 04/24/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1696 N1.
DL N329-A/95 DE 1995/12/12 ART4.
DL N180/96 DE 1996/09/25 ART27.
Sumário: Desde 01 de Janeiro de 1997 deixou de existir a moratória que era consagrada no nº 1 do artº 1696º do Cód. Civil, mesmo nos processos pendentes.
Decisão Texto Integral: