Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004365
Nº Convencional: JTRL00005153
Relator: SORETO DE BARROS
Descritores: COIMA
EXECUÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199510310004365
Data do Acordão: 10/31/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41.
DL 244/95 DE 1995/09/14 ART89 N2.
Sumário: A execução de coima aplicada por autoridade administrativa é da competência do Tribunal Criminal da área em que está sedeada aquela autoridade - cfr. artigo 89 n. 2, do DL n. 244/95, de 14/09.