Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039056
Nº Convencional: JTRL00001163
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: DESCONTO BANCÁRIO
DAÇÃO EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO
Nº do Documento: RP199203120039056
Data do Acordão: 03/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART840.
CCOM888 ART362.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/05/30 IN BMJ N277 PAG289.
AC STJ DE 1987/06/01 IN BMJ N278 PAG241.
AC STJ DE 1981/12/03 IN BMJ N312 PAG265.
AC STJ DE 1984/01/14 IN BMJ N333 PAG483.
AC STJ DE 1985/04/30 IN BMJ N346 PAG275.
Sumário: I - O contrato de desconto bancário reconduz-se a um contrato misto de mútuo mercantil e de "datio pro solvendo".
II - O fim da "datio pro solvendo" é o de facilitar ao credor a satisfação do seu crédito, conferindo-lhe para além do título que já possui, um outro com que, mais facilmente possa obter pagamento.
III - Presumindo-se que a "datio pro solvendo" foi efectuada no exclusivo interesse do credor, a este é lícito renunciar a algum(ns) dos benefícios que um dos títulos lhe proporcionava.