Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024602 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | CHEQUE NÃO DATADO | ||
| Nº do Documento: | RL199811040047516 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LUCH ART13. | ||
| Sumário: | I - Um cheque em que no lugar destinado à data foi escrito somente o ano e o mês, mas não o dia, constando no verso o dia em que foi pago, não está ferido de nulidade que lhe retire a natureza e valor de título cambiário. | ||