Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047516
Nº Convencional: JTRL00024602
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: CHEQUE NÃO DATADO
Nº do Documento: RL199811040047516
Data do Acordão: 11/04/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LUCH ART13.
Sumário: I - Um cheque em que no lugar destinado à data foi escrito somente o ano e o mês, mas não o dia, constando no verso o dia em que foi pago, não está ferido de nulidade que lhe retire a natureza e valor de título cambiário.