Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004651 |  |
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
RESTITUIÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO
AC STJ DE 1983/02/03 IN BMJ N324 PAG504.
AC STJ DE 1993/03/31 IN BMJ N425 PAG534.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008440 | ||
| Relator: | QUINTA GOMES | ||
| Descritores: | MÚTUO NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL RESTITUIÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199610290004651 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1996 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289 N1 ART473 ART474. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/02/13 IN BMJ N414 PAG430. AC STJ DE 1983/02/03 IN BMJ N324 PAG504. AC STJ DE 1993/03/31 IN BMJ N425 PAG534. | ||
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| Sumário: | Não há lugar à actualização da prestação a restituir em consequência da nulidade, por falta de forma legal, do contrato de mútuo. | ||
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