Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0086492
Nº Convencional: JTRL00016228
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: RECURSO
RECURSO DE AGRAVO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL199401270086492
Data do Acordão: 01/27/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T FAM LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 3420/911
Data: 07/13/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART734 N2.
OTM78 ART161 ART185 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG242.
AC STJ DE 1979/10/16 IN BMJ N290 PAG272.
AC STJ DE 1980/02/12 IN BMJ N294 PAG251.
AC RP DE 1981/06/04 IN BMJ N308 PAG292.
Sumário: A retenção de um agravo só o torna absolutamente inútil quando, com tal retenção, o recorrente fica impossibilitado de fazer valer a sua pretensão.