Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0022455
Nº Convencional: JTRL00008781
Relator: CARMONA DA MOTA
Descritores: CONTAGEM DOS PRAZOS
RECURSO PENAL
RECURSO
CONTRA-ORDENAÇÃO
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
Nº do Documento: RL199704290022455
Data do Acordão: 04/29/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART60 ART93 N4.
CPA91 ART2 N1 ART71 N1 B C ART72 ART73.
CPP87 ART104 N1 ART107 N2 N5.
CPC61 ART144 N3 ART145 N5 N6.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/03/10 IN DR IS DE 1994/05/07.
AC STJ DE 1981/11/25 IN BMJ N305 PAG246.
AC RL DE 1994/10/11 IN CJ ANOXIX T4 PAG148.
AC RC DE 1995/05/03 IN CJ ANOXX T3 PAG62.
AC RL DE 1995/07/05 IN CJ ANOXX T4 PAG139.
Sumário: O prazo mencionado no n. 3 do artigo 55 do DL n.
433/82 de 27/10 não tem natureza judicial e na contagem de tal prazo seguem-se as normas do Código de Procedimento Administrativo (artigo 71 a 73).