Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021916
Nº Convencional: JTRL00020669
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
TÍTULO EXECUTIVO
LIVRANÇA
NATUREZA COMERCIAL
DESCONTO BANCÁRIO
AVALISTA
EXECUTADO
BENS COMUNS DO CASAL
PENHORA
EMBARGOS DE TERCEIRO
EXECUÇÃO
Nº do Documento: RL199101240021916
Data do Acordão: 01/24/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIR COM 1965 V1 PAG55 IN LETRAS DE CAMBIO 1966 PAG196 PAG198. ANTUNES VARELA IN DIR FAM 1982 PAG344/345.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1696 N1.
CCOM888 ART10 ART362.
CPC67 ART208 ART825 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1965/07/20 IN JR ANO11 PAG855 PAG856.
Sumário: I - As operações de banco nas quais se engloba o desconto bancário são actos de comércio por natureza (absoluta), isto é, actos que devem a comercialidade à sua própria natureza.
II - Dado que o desconto bancário é um negócio substancialmente comercial, o aval prestado na livrança descontada apresenta a mesma natureza jurídica.
III - Por isso, pode o exequente banco nomear à penhora bens comuns do casal na execução movida apenas contra o avalista da livrança ajuizada desde que requeira a citação do cônjuge do executado nos termos do art.
825, n. 2 do Código de Processo Civil.
IV - A omissão de tal requerimento não o inibe, porém, de, no mesmo processo, requerer nova nomeação, pedindo então a citação do cônjuge do executado.