Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064902
Nº Convencional: JTRL00003889
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
COMISSÃO
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
Nº do Documento: RL199301210064902
Data do Acordão: 01/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG590
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART463 N1 ART646 N4.
CCIV66 ART342 N1 ART483 ART487 N1 ART495 N2 ART503 N1 N3 ART505.
CE54 ART40 N4.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART8 N1.
CCJ62 ART3 N1 B.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG285.
AC STJ DE 1987/01/06 IN BMJ N363 PAG488.
ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302.
AC RL DE 1989/02/14 IN CJ ANO XIV T1 PAG121.
AC RE DE 1974/05/29 IN BMJ N240 PAG279.
AC RE DE 1974/10/02 IN BMJ N241 PAG353.
AC STJ DE 1972/04/05 IN BMJ N216 PAG71.
AC RL DE 1974/12/06 IN BMJ N242 PAG352.
Sumário: I - Em matéria de responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, a alegação da culpa não exclui a alegação implícita do risco.
II - Não se provando haver relação de comissão entre o proprietário e o condutor de um veículo, não pode falar-se de culpa presumida.