Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015193
Nº Convencional: JTRL00044410
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: MULTA
MEDIDA DA PENA
CONDUÇÃO SEM CARTA
Nº do Documento: RL200205290015193
Data do Acordão: 05/29/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL.
Legislação Nacional: DL 2/98 DE 1998/01/03 ART3 N2. CP98 ART40 N2 ART47 N1 N2 ART70 ART71 N1.
Sumário: É adequada a multa de setenta dias, à razão diária de 1,5 €, para agente de crime de condução sem carta, de 18 anos de idade, que confessou os factos, mostrando arrependimento e que aufere mensagem 265,61€, contribuindo com 174,58 € para as despesas domésticas.
Decisão Texto Integral: