Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0025286
Nº Convencional: JTRL00020254
Relator: QUIRINO SOARES
Descritores: COMPENSAÇÃO
RECONVENÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
VENDA
Nº do Documento: RL199103140025286
Data do Acordão: 03/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART253 N3 ART274 ART653 N4.
CCIV66 ART847 ART916 ART918 ART921 ART921 N4.
Sumário: I - A declaração parcial de compensação só tem carácter de verdadeira reconvenção quando o contra-crédito invocado pelo réu excede o valor do crédito que
é reclamado na acção.
II - A falta de notificação a advogado de uma das partes para assistir à leitura das respostas aos quesitos constitui irregularidade, mas não é nulidade, por não influir na decisão da causa.
III - Todo o regime da venda de coisas defeituosas envolve a ideia de que o vício ou a falta de qualidades da coisa só se revela, pelo menos para o comprador, depois de concluido o contrato e após a entrega da coisa.