Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014949 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DO PEDIDO FALTA DE CONTESTAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199405050070906 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART268 ART272 ART273 N2 ART484 N2. | ||
| Sumário: | Quando a acção ordinária não é contestada, a ampliação do pedido pelo autor apenas pode ocorrer antes da prolação do despacho que considera confessados os factos articulados na petição inicial. | ||