Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0088714
Nº Convencional: JTRL00015374
Relator: DINIZ ROLDÃO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
IRREGULARIDADE
DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
Nº do Documento: RL199310130088714
Data do Acordão: 10/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LCT69 ART20 N1 D.
LCCT89 ART9.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/15 AD N367 PAG917.
AC STJ DE 1991/11/19 AD N370 PAG1146.
AC STJ DE 1992/05/05 AD N376 PAG461.
Sumário: I - O conceito de justa causa de despedimento compreende a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: