Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0092012 |  |
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
DIVÓRCIO
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
CCIV66 ART824 N1 ART1688.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021521 | ||
| Relator: | SANTOS BERNARDINO | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DIVÓRCIO PARTILHA DOS BENS DO CASAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199411100092012 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1332 N1 N2. CCIV66 ART824 N1 ART1688. | ||
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| Sumário: | Dissolvido o casamento por divórcio e operada a transmissão para um dos ex-cônjuges, por via da adjudicação judicial, do direito do outro à meação no património comum do casal, deve ser dado por findo o respectivo inventário, por inexistência de bens a partilhar. | ||
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