Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0075091 |  |
PRESCRIÇÃO
PROPOSITURA DA ACÇÃO
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
CADUCIDADE DA ACÇÃO
NATUREZA JURÍDICA
DIR PROC CIV.
AC RC DE 1981/03/17 IN CJ ANOVI T2 PAG25.
AC RC DE 1982/01/19 IN CJ ANOVII T1 PAG86.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013889 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA PRESCRIÇÃO PROPOSITURA DA ACÇÃO PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO CADUCIDADE DA ACÇÃO NATUREZA JURÍDICA | ||
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| Nº do Documento: | RL199402220075091 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N434 ANO1994 PAG675 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS IN COMENTARIO V2 PAG55. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART279 E ART296. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/06/02 IN BMJ N368 PAG479. AC RC DE 1981/03/17 IN CJ ANOVI T2 PAG25. AC RC DE 1982/01/19 IN CJ ANOVII T1 PAG86. | ||
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| Sumário: | O prazo de propositura da acção que termine em férias judiciais transfere-se para o primeiro dia útil. | ||
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