Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0029455 |  |
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
REGIME APLICÁVEL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007532 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO REGIME APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199906010029455 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. DL316/91 DE 1991/11/19. CP82 ART2 N4 ART117 N1 C ART118 ART313 ART314 C. CP95 ART202 A B ART217 N1ART218 N1. DL48/95 DE 1995/03/15 ART13. DL212/89 DE 1989/03/30 ART6 ART9. CCJ94 ART75 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/07/01 IN PROC N883/97. | ||
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| Sumário: | A opção pelo regime mais favorável ao agente em caso de sucessão de Leis no tempo não é lícita respigando as normas que em cada um dos regimes aplicáveis se apresenta mais benévola, antes pelo confronto global dos mesmos regimes. | ||
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| Decisão Texto Integral: |