Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0022605 |  |
LESÃO
FALTA
INDÍCIOS SUFICIENTES
II - Existindo nos autos elementos probatórios constitutivos de razoável probabilidade de o agente vir a ser condenado por via deles, há suficiência de indícios.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026597 | ||
| Relator: | ARMINDO MARQUES LEITÃO | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS LESÃO FALTA INDÍCIOS SUFICIENTES | ||
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| Nº do Documento: | RL199911020022605 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL | ||
| Decisão: | PROVIDO | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART143. CPP87 ART127 ART283 N2 ART286 ART308. CCJ94 ART83 N2. CONST97 ART27. CP82 ART142. CP886 ART359 ART360. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1993/10/20 IN CJ 1993 T4 PAG261. AC STJ DE 1991/12/18 IN DR I SÉRIE A DE 1992/02/08. | ||
| Jurisprudência Internacional: | DECLARAÇÃO UNIVERSAL DIREITOS DO HOMEM ART3. | ||
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| Sumário: | I - A ofensa no corpo, necessária para o preenchimento da tipicidade do crime de ofensas corporais voluntárias, pode verificar-se independentemente da produção de qualquer lesão, dor ou incapacidade laboral. II - Existindo nos autos elementos probatórios constitutivos de razoável probabilidade de o agente vir a ser condenado por via deles, há suficiência de indícios. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |