Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0313763
Nº Convencional: JTRL00017198
Relator: DIAS DOS SANTOS
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
FALTA DE MOTIVAÇÃO
Nº do Documento: RL199403230313763
Data do Acordão: 03/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CPP87 ART399 ART420 N1 ART436.
CRC78 ART119 N3 ART120.
Sumário: No domínio do CPP de 1987, a falta de motivação impõe a rejeição do recurso.