Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004906
Nº Convencional: JTRL00005646
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
FUNDAMENTOS
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199606200004906
Data do Acordão: 06/20/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE
Decisão: VERIFICADA A OPOSIÇÃO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional: LNAC81 ART9.
DL 322/82 DE 1982/08/12 ART22.
L 25/94 DE 1994/08/19.
DL 253/94 DE 1994/10/20.
Sumário: Como requisito para aquisição de nacionalidade portuguesa a ligação afectiva pressuposta pela nossa lei tem de ter por base o domicílio, a lingua, os aspectos culturais, sociais, familiares, económicos, profissionais, de amizade ou outra que manifestamente revelem pertencer à comunidade ensíada.