Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005646 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE FUNDAMENTOS REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | RL199606200004906 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE | ||
| Decisão: | VERIFICADA A OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | LNAC81 ART9. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART22. L 25/94 DE 1994/08/19. DL 253/94 DE 1994/10/20. | ||
| Sumário: | Como requisito para aquisição de nacionalidade portuguesa a ligação afectiva pressuposta pela nossa lei tem de ter por base o domicílio, a lingua, os aspectos culturais, sociais, familiares, económicos, profissionais, de amizade ou outra que manifestamente revelem pertencer à comunidade ensíada. | ||