Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079994
Nº Convencional: JTRL00004259
Relator: VENTURA DE CARVALHO
Descritores: INFRACÇÃO LABORAL
RETRIBUIÇÃO
COMPENSAÇÃO
Nº do Documento: RL199301200079994
Data do Acordão: 01/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 002/92-2
Data: 04/07/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - DIR PENAL LAB.
Legislação Nacional: LCT69 ART38 ART95.
Sumário: O eventual crédito da entidade patronal sobre o trabalhador, por este ter rescindido o contrato sem aviso prévio, não pode servir como compensação das retribuições em dívida.