Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005814 |  |
FÉRIAS
II - Assim, haverá que proceder a nova marcação de férias relativamente aos dias que o trabalhador não pode gozar dentro do período já marcado.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00028576 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | BAIXA POR DOENÇA FÉRIAS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL200011150005814 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL874/76 DE 1976/12/28 ART9 N3 N4 ART12 N1 ART22. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Tendo o impedimento do trabalhador (baixa médica) cessado durante o período de férias que tinha marcado, tem de entender-se que entrou de férias no dia seguinte ao de tal cessação e assim permaneceu até final do mesmo período de férias. II - Assim, haverá que proceder a nova marcação de férias relativamente aos dias que o trabalhador não pode gozar dentro do período já marcado. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |