Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051646
Nº Convencional: JTRL00009008
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: REIVINDICAÇÃO
RATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO
ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RL199303110051646
Data do Acordão: 03/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SINTRA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 444/87-2
Data: 12/21/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART268 ART1311.
Sumário: Celebrado contrato de arrendamento de imóvel por quem não era dono nem o representava, o recebimento e actualização das rendas pelos senhorios traduz ratificação do contrato celebrado.