Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077521
Nº Convencional: JTRL00013919
Relator: LOPES BENTO
Descritores: ÓNUS DE AFIRMAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199403220077521
Data do Acordão: 03/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART664.
Sumário: O juiz só pode socorrer-se dos factos alegados pelas partes, desde que provados.