Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061813 |  |
RECURSO
REGISTO DA PROVA
TRANSCRIÇÃO
FALTA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00036135 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO RECURSO REGISTO DA PROVA TRANSCRIÇÃO FALTA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL200110310061813 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART412 N3 N4 ART421. | ||
| | ||
| Sumário: | Não procedendo, o recorrente, nem à transcrição nem às especificações a que aludem os nºs 3 e 4, do artigo 412, do CPP, é de desatender a impugnação da matéria de facto. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |