Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057261
Nº Convencional: JTRL00001654
Relator: BARROS CALDEIRA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
RECURSO
RECURSO SUBORDINADO
Nº do Documento: RL199209290057261
Data do Acordão: 09/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS 1J
Processo no Tribunal Recurso: 4255/90
Data: 09/19/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1305 ART1306 ART1307 ART1308 ART1309 ART1310.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART39 ART40 ART41 ART42 ART43 ART44 ART45 ART74 ART75.
Sumário: I - Da decisão arbitral em processo de expropriação litigiosa não cabe recurso subordinado.
II - O recorrente principal pode desistir do recurso, em qualquer momento.