Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00041348 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | VEÍCULO AUTOMÓVEL ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS INDEMNIZAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS | ||
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| Nº do Documento: | RL20020423004571 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 ART562 ART563 ART564. CPC95 ART511 ART712º Nº4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1990/04/26 IN CJ ANO XV TII PAG 73 E SEGUINTES. AC RC DE 1987/02/03 IN BMJ 364/955. AC RC DE 1984/06/19 IN CJ ANO IX T3 PAG 76. AC RL DE 2000/05/04 IN CJ ANO XXV T 4 PAG 73 E SEGUINTES. | ||
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| Sumário: | Os prejuízos resultantes da imobilização de veículo sinistrado, aguardando reparação, são indemnizáveis. Assim, alegados os respectivos factos, devem ser levados à base instrutória sob pena da anulação P. nos termos do art 712 º 4 do CPC em ordem à ampliação da matéria de facto. | ||
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| Decisão Texto Integral: |