Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0022709 |  |
INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRONÚNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00042573 | ||
| Relator: | SILVEIRA VENTURA | ||
| Descritores: | INDÍCIOS SUFICIENTES INSTRUÇÃO CRIMINAL PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL200206060022709 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART286 N1. | ||
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| Sumário: | Sendo insuficientes os indícios, o juíz de instrução deve produzir despacho de não pronúncia, não sendo a instrução um novo inquérito, mas uma fase processual de comprovação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |