Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061142
Nº Convencional: JTRL00003478
Relator: NORONHA NASCIMENTO
Descritores: EXAME MÉDICO
DEPRECADA
Nº do Documento: RL199205070061142
Data do Acordão: 05/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART177 ART600 N3.
Sumário: A ordem para realização de um exame médico no Instituto de Medicina Legal, em lugar da sua realização noutra comarca, por deprecada, tem que ser fundamentada.