Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006456 | ||
| Relator: | CUNHA E SILVA | ||
| Descritores: | CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO FILIAÇÃO SINDICAL ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RL199201220073474 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Sumário: | Cabe ao trabalhador o ónus de alegar e provar que está sindicalizado, para ser abrangido pela convenção colectiva subscrita pela organização sindical. Não o fazendo, fica sujeito aos instrumentos de regulamentação administrativa para o respectivo sector de actividade. | ||