Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0273703 |  |
DECLARAÇÃO
PRAZO
CONVALIDAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017361 | ||
| Relator: | HENRIQUES EIRAS | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARAÇÃO PRAZO CONVALIDAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199201220273703 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART19 N1 ART32 N2. | ||
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| Sumário: | I - A declaração de incompetência territorial somente pode ser deduzida ou declarada até ao início da audiência de julgamento. | ||
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