Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020789 | ||
| Relator: | QUEIROGA CHAVES | ||
| Descritores: | CONTRATO MISTO COMPRA E VENDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199102140012176 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART874 ART1207 ART1209 ART1212 N1 N2 ART1228 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/11/03 IN BMJ N331 PAG489. | ||
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| Sumário: | I - É de contrato misto de compra e venda e de prestação de serviços aquele pelo qual uma das partes se compromete a, mediante um preço, produzir e entregar, à outra, um filme publicitário, de sua criação. II - Tornando-se a prestação impossível por perda do interesse do credor, havendo mora do devedor, tem aquele o direito de resolver o contrato e de ser indemnizado. III - Incumbe ao titular do direito à indemnização a prova da existência de prejuízos. | ||
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