Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053656
Nº Convencional: JTRL00009167
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
OBRAS
Nº do Documento: RL199304290053656
Data do Acordão: 04/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TII PAG146
Tribunal Recurso: T J SINTRA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 137/91-1
Data: 09/16/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 D E .
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/10/09 IN BMJ N294 PAG391.
AC RE DE 1983/06/23 IN CJ ANOVII T3 PAG326.
AC RC DE 1983/04/26 IN CJ ANOVIII T3 PAG34.
Sumário: I - Deve improceder a Acção de Despejo com fundamento na realização de obras no locado que alterou a estrutura do locado (nos termos da alínea d) do n. 1 do artigo 64 do R.A.U.) quando tais obras foram efectuadas pelo próprio senhorio.
II - Para que haja cedência ilícita do locado, isto é, com força resolutiva do contrato de arrendamento (nos termos da alínea f do n. 1 do artigo 64 do R.A.U.) é preciso que o imposto cessionário passe a gozar a coisa sem limites como se locatário fosse, o que importa demissão ou renúncia, total ou parcial, ao uso e fruição da coisa locada por parte do próprio locatário.