Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013611
Nº Convencional: JTRL00005348
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: CAUSA DE PEDIR
FALTA
POSSE PRECÁRIA
MERA DETENÇÃO
Nº do Documento: RL199606040013611
Data do Acordão: 06/04/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CPC67 ART191 ART1033 N1.
CCIV66 ART1251 ART1252 N2 ART1253 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/02/21 IN BMJ N404 PAG465.
AC STJ DE 1994/04/26 IN CJ ANOII TII PAG62.
AC STJ DE 1993/03/29 IN CJ ANOI TIII PAG44.
Sumário: I - A deficiência da causa de pedir poderá prejudicar o autor quanto ao conhecimento do mérito, mas nunca integra a irregularidade do art. 191 do CPC, que se dirige tão só à falta absoluta da causa de pedir.
II - Não há lugar a averiguar do "animus possidendi" se, por um lado, a seu respeito nada se provou e se, por outro, não estiver caracterizado o poder de facto sobre a coisa, o que impede o funcionamento a presunção da existência daquele "animus", nos termos do art. 1252, n. 2 do CC.