Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0011856
Nº Convencional: JTRL00020386
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: CONTRATO
NULIDADE
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RL199005100011856
Data do Acordão: 05/10/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART212 N2 ART289 N1 ART804 ART805 ART806 ART1269.
CPC67 ART481 A ART662 N2 B.
Sumário: A obrigação de restituir, fundada na nulidade do negócio abrange não só o que tiver sido prestado, mas ainda os juros contados desde a citação, desde que pedidos.