Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055804
Nº Convencional: JTRL00015776
Relator: RODRIGUES DA SILVA
Descritores: DELEGADO SINDICAL
DESPEDIMENTO
REGIME APLICÁVEL
Nº do Documento: RL199002280055804
Data do Acordão: 02/28/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N394 ANO1990 PAG520
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - DIR SIND.
Legislação Nacional: CPC67 ART199 ART668 N1 B C D.
CCIV66 ART9 N1 ART11.
L 68/79 DE 1979/10/09.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 C.
Sumário: I - Não basta ser delegado sindical para beneficiar do regime excepcional do artigo 1 da Lei n. 68/79, de 9/10, sendo necessário o exercício efectivo das funções sindicais;
II - A protecção prevista na Lei n. 68/79, constituindo um regime de carácter excepcional é, por isso, insusceptível de aplicação analógica e de interpretação extensiva;
III - Assim, ficam afastados de tal regime os trabalhadores sindicalistas sem desempenho efectivo de funções sindicais, nomeadamente, os delegados sindicais suplentes, que ficam sujeitos ao regime geral estabelecido no Decreto-Lei n. 372-A/75.