Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0306513 |  |
FUNDAMENTAÇÃO
FALTA
DIR PROC PENAL.
CCIV66 ART127.
CONST89 ART32 N1 ART208 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017193 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199403160306513 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART97 N1 ART118 ART119 ART120 ART131 N1 B ART145 ART340 ART368 ART374 ART379 ART412 N3 ART430. CCIV66 ART127. CONST89 ART32 N1 ART208 N1. | ||
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| Sumário: | Para a fundamentação da sentença exige-se não só a indicação das provas ou meios de prova que serviram para formar a convicção do Tribunal mas fundamentalmente a exposição tanto quanto possível completa ainda que concisa, dos motivos de facto que a basearam. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |