Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0019132
Nº Convencional: JTRL00037231
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: DIREITO REAL
SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA
EXTINÇÃO
Nº do Documento: RL200006150019132
Data do Acordão: 06/15/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1569 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/03/31 IN BMJ N415 PAG740. AC RC DE 1983/05/17 IN BMJ N328 PAG647.
Sumário: A servidão constituída por destinação de pai de família não se pode extinguir por desnecessidade.
Decisão Texto Integral: