Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019383 | ||
| Relator: | OLIVEIRA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO PRONÚNCIA INSTRUÇÃO CRIMINAL RECURSO RECURSO PENAL ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199406230069355 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T I CR LISBOA 5J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 284/92 | ||
| Data: | 10/18/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART119 ART120 ART127 ART147 ART309 ART310 N1 N2 ART403 N1. CP82 ART148 N1. CE54 ART60 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 O. | ||
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| Sumário: | A irrecorribilidade da decisão instrutória que pronuncie o arguido pela factualidade constante da acusação do MP, foi visivelmente fixada atendendo ao propósito de reservar a sua sindicância para a fase de julgamento, assegurando, por outro lado, uma maior dinâmica e uma melhor aceleração processual. | ||
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