Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0276313
Nº Convencional: JTRL00017150
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
MEDIDAS DE COACÇÃO
Nº do Documento: RL199203040276313
Data do Acordão: 03/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART269 ART270 ART273 ART291 B ART665.
CPP87 ART204 ART209 N1.
CP82 ART26 ART160 N1 N2 B N3.
CONST76 ART18 N1 ART28 N2 ART32 N2 ART280 N1 A.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N2.
DL 477/82 DE 1982/12/22.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/10/28 IN BMJ N370 PAG490.
Sumário: A prisão preventiva só é legítima a título excepcional e por redução, cabendo a primazia às medidas de coacção não detentivas.