Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030430 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA CONDENAÇÃO PROVISÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199502010033768 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART193 ART194 ART204 ART209 N1. CONST76 ART27 ART32 N2. | ||
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| Sumário: | I - A condenação do arguido em pena de prisão na Primeira Instância corresponde a uma alteração e desactualização das circunstâncias anteriores que haviam permitido a sua manutenção em liberdade provisória. II - O valor e o reforço da força dos indícios, o alarme social e o perigo em concreto de fuga e de subtracção à acção da justiça e de presumível e verosímil confirmação da sua pena de prisão podem determinar a exigência da aplicação da medida de coacção "prisão preventiva". | ||
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