Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016995 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA INCUMPRIMENTO MORA INDEMNIZAÇÃO EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
| Nº do Documento: | RL199410130088142 | ||
| Data do Acordão: | 10/13/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 934/93-1 | ||
| Data: | 02/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N2 ART801 ART830. | ||
| Sumário: | - O incumprimento definitivo ou a mora no contrato- -promessa apenas dá ao contraente não faltoso direito a ser indemnizado nos termos do art. 442 do Código Civil, e, não, nos termos genéricos, atendendo ao prejuízo realmente sofrido. - A execução específica do contrato-promessa só é concebível em caso de simples mora. Ao incumprimento definitivo corresponde a resolução do contrato, com as possibilidades de ressarcimento oferecidas pelo art. 442 do Código Civil relativas ao sinal passado. | ||