Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0261313
Nº Convencional: JTRL00017608
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRESSUPOSTOS
PENA DE MULTA
Nº do Documento: RL199010170261313
Data do Acordão: 10/17/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART43 ART48 N1 N2 ART72 ART388 N3.
L 3/82 DE 1982/03/29 ART2 N2 N4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/09 IN BMJ N359 PAG358.
Sumário: Não é de suspender a execução da pena de multa, pelo crime de desobediência qualificada ao arguido que exerce as funções de Cabo da Marinha de Guerra e sendo de média condição económica.