Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080111
Nº Convencional: JTRL00018458
Relator: LOPES BENTO
Descritores: DIREITO DE RETENÇÃO
CONTRATO-PROMESSA
Nº do Documento: RL199405240080111
Data do Acordão: 05/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART754 ART759 ART824 N2 N3.
Sumário: Cessa o direito de retenção do proemitente-comprador se o prédio vier a ser vendido em hasta pública.