Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041336
Nº Convencional: JTRL00008707
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: DESPACHO
PENHORA
INCUMPRIMENTO
Nº do Documento: RL199202200041336
Data do Acordão: 02/20/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART848 ART849.
Sumário: Não está cumprido o despacho que ordena a penhora quando o funcionário encarregado de a executar se limita a juntar ao processo uma simples informação da entidade policial, por si solicitada, de que não são conhecidos bens penhoráveis ao executado.