Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010784 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA HASTA PÚBLICA ARREMATAÇÃO DEPÓSITO DO PREÇO PRAZO JUSTO IMPEDIMENTO REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | RL199505160093981 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART146 ART904. | ||
| Sumário: | I - O prazo para depósito do preço a que se alude no artigo 904 do CPC é peremptório não podendo ser prorrogado. II - Porém se for invocado justo impedimento terão de ser alegados (e provados) os factos destinados a provar os respectivos requisitos. | ||