Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0093981
Nº Convencional: JTRL00010784
Relator: LOPES BENTO
Descritores: ACÇÃO EXECUTIVA
HASTA PÚBLICA
ARREMATAÇÃO
DEPÓSITO DO PREÇO
PRAZO
JUSTO IMPEDIMENTO
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199505160093981
Data do Acordão: 05/16/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART146 ART904.
Sumário: I - O prazo para depósito do preço a que se alude no artigo 904 do CPC é peremptório não podendo ser prorrogado.
II - Porém se for invocado justo impedimento terão de ser alegados (e provados) os factos destinados a provar os respectivos requisitos.