Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001293 |  |
DEBATE INSTRUTÓRIO
NOTIFICAÇÃO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026160 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL DEBATE INSTRUTÓRIO NOTIFICAÇÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199904140001293 | ||
| Data do Acordão: | 04/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART68 N2 ART287 N2 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1994/02/01 IN CJ 1994 T1 PAG294. AC RE DE 1993/05/24 IN CJ 1994 T3 PAG287. AC RC DE 1985/03/15 IN CJ 1995 T2 PAG141. AC RC DE 1996/10/01 IN CJ 1996 T1 PAG146. | ||
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| Sumário: | O denunciante não constituído assistente, não pode requerer instrução ou intervir nela, não tendo que ser notificado da designação de data para o debate instrutório. | ||
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| Decisão Texto Integral: |