Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0332593
Nº Convencional: JTRL00017521
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: SUBIDA DO RECURSO
INUTILIDADE ABSOLUTA
DECISÃO FINAL
Nº do Documento: RL199404270332593
Data do Acordão: 04/27/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART271 ART294 ART407 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG242.
Sumário: A subida imediata do recurso só deve ocorrer quando há perda irremediável, com a sua retenção.