Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0086552 |  |
FUNDAMENTAÇÃO
ACÇÃO EXECUTIVA
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CCJ62 ART122 N2.
- A falta de bens do executado não pode surgir como fundamento legal para a suspensão da instância.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016658 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | DESPACHO FUNDAMENTAÇÃO ACÇÃO EXECUTIVA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199404210086552 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 14J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8904/923 | ||
| Data: | 06/25/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART156 N1 ART158 N1 ART279 N1. CCJ62 ART122 N2. | ||
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| Sumário: | - Não impende sobre o juiz o dever jurídico de fundamentar um despacho proferido sobre requerimento em que não se formula um pedido contrariado pela parte contrária, nem suscita qualquer dúvida no processo. - A falta de bens do executado não pode surgir como fundamento legal para a suspensão da instância. | ||
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